Conheça nossos Termos de uso e Políticas de Privacidade

free web creation software

O que é a LGPD?

No mundo atual, a maior parte das ações realizadas pelas pessoas envolve o manuseio de dados pessoais por terceiros, como é o caso da aquisição de um produto ou serviço, a utilização de um serviço público ou mesmo a interação com outras pessoas e empresas
através da internet.

Nesse contexto, a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), mais conhecida como LGPD, é uma norma brasileira que estabelece como deverão ser tratados os dados dos indivíduos pelas empresas, entes públicos e, em alguns casos, até mesmo por outros
indivíduos.

O maior objetivo da LGPD consiste na preservação da privacidade dos indivíduos, por meio do estabelecimento de princípios e regras para o tratamento dos dados pessoais, bem como de sanções para o seu descumprimento.

O que são dados pessoais?

Segundo a LGPD, dado pessoal é a informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável”.

Assim, o nome, o número do CPF ou do RG, a data de nascimento e tantos outros são considerados dados pessoais.

São considerados dados pessoais informações objetivas, ou seja, atributos que podem ser medidos tais como altura, peso ou tipo sanguíneo de uma pessoa, e subjetivas, tais como opiniões, pontos de vista e crenças de determinado indivíduo.

Além disso, o meio em que a informação está contida é irrelevante. Podemos ter dados pessoais em forma de texto (número de identidade, nome etc.), imagens (fotografias, vídeos etc.), sons (voz etc.) ou qualquer outra forma possível.

No entanto, a LGPD não se aplica aos dados das pessoas jurídicas (CNPJ, endereço da sede etc.) e de pessoas naturais falecidas.

Quem deve cumprir a LGPD?

Quem e quais atividades estão sujeitas à LGPD?

A LGPD deve ser cumprida por todas as pessoas naturais e jurídicas (públicas ou privadas) que tratam dados pessoais no Brasil ou no exterior, desde que, nesse último caso, esses dados
tenham sido coletados no território nacional.

Também se aplica a LGPD nas atividades que tenham por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou ainda o tratamento de dados de indivíduos localizados no Brasil.

Algumas atividades não se sujeitam à LGPD, como é o caso, por exemplo, do tratamento de dados realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos, ou
ainda o tratamento de dados para fins jornalísticos e artísticos, de segurança pública, defesa nacional, atividades de investigação e repressão de infrações penais, entre outros.

Principais sujeitos da LGPD

Mobirise

Quem são os envolvidos no processo da LGPD?

A LGPD tem por foco os seguintes sujeitos: 

- Titular: é a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais.
- Controlador: é o responsável pelas decisões quanto ao tratamento de dados.
- Operador: é aquele que realiza o tratamento de dados em nome do controlador.
- Encarregado: é o responsável por estabelecer um canal de comunicação entre o controlador, os titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
- Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): órgão da administração pública responsável por fiscalizar o cumprimento da LGPD em todo o território nacional. 

Em caso de dúvidas ou solicitações
Fale conosco:

Preencha o formulário abaixo, ou envie um email para:
dpo@cacdigital.com.br